Termos e Condições

Estes Termos aplicam-se a qualquer pessoa que aceda ou utilize a Causfy, crie uma Causa, a apoie ou interaja de qualquer outra forma com a Plataforma.

1.1. Objeto. Estes Termos regulam o acesso e o uso da Plataforma e dos Serviços, e definem a relação entre a Causfy e o Utilizador.

1.2. Aceitação. O acesso ou a utilização da Plataforma implica a aceitação integral destes Termos. Quem não os aceite deve abster-se de utilizar os Serviços.

1.3. Quem presta o serviço. «Causfy», «a Plataforma», «nós» e expressões equivalentes referem-se a CAUSFY GLOBAL TECHNOLOGIES, S.L., sociedade espanhola cujos dados identificativos e de contacto figuram na secção final.

1.4. Documentos complementares. Fazem parte destes Termos, e aplicam-se com preferência na sua matéria, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, as Normas da Plataforma e a Política de Inteligência Artificial. As plataformas prestadas sob identidade própria de um terceiro regem-se pelo seu contrato específico.

Para efeitos destes Termos, os seguintes termos têm o significado que se indica, independentemente de serem empregues no singular ou no plural.

2.1. Contribuição. Contributo económico realizado por um Utilizador a uma Causa.

2.2. Apoio. Manifestação de respaldo a uma Causa, sob a forma de Assinatura ou de Contribuição.

2.3. Causa. Iniciativa publicada na Plataforma por um Criador com o fim de reunir Apoios para um objetivo determinado.

2.4. Conteúdo do Utilizador. Qualquer material incorporado na Plataforma por um Utilizador, incluindo textos, imagens, atualizações, comentários e mensagens.

2.5. Criador. Utilizador que cria e gere uma Causa, seja pessoa singular, pessoa coletiva ou organização.

2.6. Conta. Registo único associado a um Utilizador para o acesso aos Serviços.

2.7. Destinatário. Pessoa, entidade ou organismo a quem se dirige o pedido formulado numa Causa.

2.8. Assinatura. Manifestação de apoio a uma Causa pela qual um Utilizador soma o seu respaldo ao que nela se solicita.

2.9. Plataforma. O conjunto de sites, aplicações e desenvolvimentos através dos quais se prestam os Serviços, nos domínios causfy.com, causfy.org e causfy.app.

2.10. Serviços. As funcionalidades postas à disposição dos Utilizadores através da Plataforma.

2.11. Utilizador. Toda a pessoa que acede ou utiliza a Plataforma, disponha ou não de Conta.

3.1. Função da Plataforma. A Plataforma permite criar Causas e reunir Apoios para elas. Cada Causa admite um único tipo de Apoio, que o seu Criador determina no momento de a criar.

3.2. Posição da Causfy. A Causfy atua como prestadora de um serviço de intermediação. Não é parte na relação entre o Criador, quem apoia uma Causa e o seu Destinatário.

3.3. Ausência de respaldo. A publicação de uma Causa não implica respaldo, verificação nem conformidade da Causfy com o seu conteúdo, nem com a veracidade do que nela se afirma. A responsabilidade sobre o conteúdo de uma Causa cabe ao seu Criador.

3.4. Ausência de garantia de resultado. A Causfy não garante que uma Causa alcance um número determinado de Apoios, que o seu Destinatário responda, nem que produza qualquer efeito.

3.5. Ausência de aconselhamento. Os Serviços não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, médico nem financeiro.

3.6. Serviços de pagamento. A Causfy não é uma instituição de pagamento. As operações económicas são executadas através de prestadores de serviços de pagamento independentes, sujeitos às suas próprias condições.

3.7. Evolução do serviço. A Causfy poderá modificar, incorporar ou suprimir funcionalidades. As modificações que afetem de forma substancial os Utilizadores serão comunicadas com uma antecedência mínima de trinta dias de calendário.

4.1. Capacidade. O acesso aos Serviços exige ser maior de dezoito anos e ter capacidade para se obrigar nos termos destes Termos. Este requisito de idade aplica-se igualmente a quem apoie uma Causa sem dispor de Conta. Quem crie uma Conta em nome de uma pessoa coletiva ou de uma organização declara dispor de poderes suficientes para a vincular.

4.2. Declaração de idade. A idade é estabelecida pela declaração do próprio Utilizador. A Causfy não realiza verificações adicionais.

4.3. Veracidade. Os dados facultados devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.

4.4. Unicidade. Cada Utilizador poderá dispor de uma única Conta. Não se permite a criação de Contas adicionais com o fim de contornar uma restrição imposta nos termos destes Termos.

4.5. Carácter pessoal. A Conta é pessoal e intransmissível. Não poderá ser cedida, vendida nem posta à disposição de terceiros.

4.6. Guarda. O Utilizador responde pelas atuações realizadas a partir da sua Conta e deve comunicar sem demora qualquer acesso não autorizado.

4.7. Usurpação. Não se permite atuar em nome de outra pessoa, entidade ou organização sem para tal estar habilitado.

4.8. Restrições territoriais. O acesso a determinados Serviços pode não estar disponível em países sujeitos a sanções internacionais ou excluídos pelos prestadores de serviços de pagamento.

4.9. Encerramento voluntário. O Utilizador poderá solicitar o encerramento da sua Conta a qualquer momento a partir da própria Plataforma. As consequências sobre os seus dados regulam-se na Política de Privacidade, com as exceções previstas na secção sobre o comprovativo das Assinaturas.

5.1. Revisão prévia. Toda a Causa é objeto de revisão antes da sua publicação. Até que essa revisão conclua, a Causa não é acessível ao público.

5.2. Meios empregues. A revisão combina meios automatizados e revisão humana.

5.3. Revisão por uma pessoa. O Criador cuja Causa tenha sido recusada, suspensa ou retirada poderá solicitar que a decisão seja revista por uma pessoa, nos termos da secção sobre moderação.

5.4. Modificação pelo Criador. O Criador poderá modificar a sua Causa após a publicação, desde que as modificações não alterem o objeto do solicitado nem a finalidade para a qual se reuniram os Apoios já obtidos.

5.5. Vigência. Uma Causa permanece publicada até que o seu Criador a encerre ou até que a Causfy adote alguma das medidas previstas na secção sobre moderação.

5.6. Encerramento da Conta do Criador. O encerramento da Conta do Criador determina o encerramento das suas Causas.

5.7. Efeitos da retirada. A retirada ou o encerramento de uma Causa não afeta a validade dos Apoios já emitidos nem os comprovativos gerados.

6.1. Titularidade. O Conteúdo do Utilizador continua a pertencer a quem o incorpora na Plataforma.

6.2. Licença. Ao publicar Conteúdo, o Utilizador concede à Causfy uma licença gratuita, de alcance mundial e não exclusiva para o reproduzir, comunicar publicamente, adaptar e mostrar, com a única finalidade de prestar e dar a conhecer os Serviços. A licença extingue-se com a retirada do conteúdo, salvo em cópias de segurança e nos casos em que a sua conservação seja obrigatória.

6.3. Declaração. Quem publica Conteúdo declara dispor dos direitos necessários para tal e não violar direitos de terceiros.

6.4. Carácter público da Causa. O conteúdo de uma Causa é acessível a qualquer visitante e pode ser indexado por motores de busca.

6.5. Visibilidade do Apoio. Quem apoia uma Causa decide que dados se mostram publicamente junto ao seu Apoio, e pode optar por que não se mostre nenhum. O endereço de correio eletrónico não se mostra em caso algum.

6.6. Informação ao Criador. O Criador acede à relação de Apoios recebidos pela sua Causa e pode descarregá-la. Essa relação compreende o nome facultado, quando exista, e o endereço de correio eletrónico de quem a apoiou, e constitui o comprovativo dos Apoios obtidos. O seu alcance pode variar consoante o tipo de Causa, sendo disso informado previamente à prestação do Apoio.

6.7. Comunicações do Criador. O Criador poderá dirigir-se a quem tenha apoiado a sua Causa unicamente através das funcionalidades da Plataforma.

6.8. Ferramentas de medição próprias do Criador. A Plataforma permite ao Criador incorporar na página da sua Causa os seus próprios identificadores de medição. Quem ative essa função aceita o seguinte:

a) É o responsável pelo tratamento que realizem essas ferramentas e pelos dados que obtenha através delas. A Causfy não intervém nesse tratamento, não acede a esses dados e não os recebe.

b) Deve dispor de base legítima para esse tratamento e da sua própria informação sobre privacidade, acessível a quem visite a sua Causa.

c) Não poderá empregar os dados obtidos para finalidade distinta da difusão da Causa para a qual ativou a função, nem cedê-los a terceiros com outro fim.

d) A Causfy poderá desativar os identificadores a qualquer momento, sem pré-aviso, quando verifique um uso contrário a estes Termos, às Normas da Plataforma ou à regulamentação aplicável, ou quando receba uma reclamação fundamentada.

e) Responderá perante a Causfy pelas reclamações, sanções e despesas que derivem do uso dessas ferramentas, e manterá a Causfy indemne face a elas.

6.9. Consentimento de quem visita. O carregamento das ferramentas previstas no número anterior fica condicionado ao consentimento prévio de quem visita a Causa, recolhido na própria Plataforma e de forma separada. O Criador não pode prestar esse consentimento em nome de terceiros nem exigir a sua prestação como condição para apoiar a Causa.

6.10. Retirada do Apoio. Quem tenha assinado uma Causa poderá retirar a sua Assinatura a qualquer momento, ficando excluída da contagem.

7.1. Não se permite utilizar a Plataforma para:

a) Atividades ilícitas ou a sua promoção.

b) Atacar ou diminuir pessoas ou coletivos por razão de origem, etnia, religião, convicções, sexo, identidade de género, orientação sexual, idade, deficiência, doença ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.

c) Ameaçar, assediar, intimidar ou usurpar a identidade de terceiros.

d) Incitar à violência ou exaltá-la.

e) Pôr em risco menores de idade.

f) Difundir dados pessoais de terceiros sem habilitação para tal, incluindo moradas, telefones, documentos de identidade, dados bancários e imagens captadas em âmbito privado.

g) Induzir em erro mediante Causas falsas, beneficiários inexistentes ou afirmações cuja inexatidão seja do conhecimento do Utilizador.

h) Difundir conteúdo sexual explícito ou violento sem justificação.

i) Comercializar produtos ou serviços, inserir publicidade ou remeter comunicações massivas não solicitadas.

j) Violar direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros.

k) Automatizar o acesso, extrair dados de forma massiva, alterar o funcionamento da Plataforma ou contornar as suas medidas de segurança.

7.2. Correspondência entre a Causa e o seu objeto. Uma Causa deve responder à finalidade para a qual foi criada. Não se permite empregá-la para obter apoios destinados a um fim distinto do declarado.

8.1. Medidas. Perante o incumprimento destes Termos, a Causfy poderá retirar o conteúdo, excluí-lo do catálogo público, impedir a sua promoção, suspender a Conta com carácter temporário ou encerrá-la. Adotar-se-á a medida menos gravosa que se revele eficaz, salvo em casos de especial gravidade ou reiteração.

8.2. Fundamentação e comunicação. Toda a medida adotada sobre uma Causa ou sobre uma Conta será comunicada ao visado com indicação do motivo.

8.3. Pré-aviso. O encerramento de uma Conta será comunicado previamente, salvo em casos de especial gravidade ou quando o impeça uma obrigação legal.

8.4. Reclamação. O visado poderá reclamar da medida no prazo de seis meses desde a sua comunicação. A receção da reclamação será confirmada num prazo de vinte e quatro a quarenta e oito horas úteis. A reclamação será examinada por pessoa distinta de quem adotou a decisão e será decidida de forma fundamentada no prazo máximo de quinze dias de calendário.

8.5. Comunicação de conteúdos ilícitos. Qualquer pessoa, disponha ou não de Conta, poderá comunicar a existência de um conteúdo que considere ilícito ou contrário a estes Termos, indicando a sua localização e os motivos. A comunicação será atendida num prazo de vinte e quatro a quarenta e oito horas úteis. Quando o exame exija verificações adicionais, informar-se-á disso o comunicante. As comunicações dirigem-se a:

• Conteúdos, requerimentos e reclamações:

9.1. Gratuitidade. A criação, a publicação, a manutenção e o encerramento de uma Causa não têm custo.

9.2. Ausência de comissão. A Causfy não cobra comissão sobre o montante reunido por uma Causa. A modificação desta condição será comunicada com uma antecedência mínima de trinta dias de calendário.

9.3. Meios de Contribuição. As Contribuições poderão realizar-se mediante cartão, transferência ou débito em conta bancária e moedas estáveis, através dos meios disponibilizados em cada momento na Plataforma.

9.4. Contribuições que não passam pela Plataforma. Quando o meio empregue suponha uma transferência direta ao beneficiário, a operação executa-se entre o contribuinte e o beneficiário. A Causfy não intervém nela, não a custodia e não pode revertê-la.

9.5. Serviços sujeitos a preço. Determinados Serviços podem estar sujeitos a preço. Antes da sua contratação informar-se-á do montante, dos impostos aplicáveis e do conteúdo da prestação.

9.6. Custos de terceiros. Os prestadores de serviços de pagamento aplicam as suas próprias tarifas, que não são cobradas pela Causfy.

9.7. Destino das Contribuições. As Contribuições destinam-se à Causa. O beneficiário responde pela sua aplicação à finalidade declarada, pelo cumprimento das suas obrigações fiscais e pela obtenção das autorizações que, sendo caso disso, sejam exigíveis para a captação de fundos.

9.8. Retenção. A Causfy poderá reter ou suspender a disposição dos fundos quando existam indícios de fraude ou de incumprimento destes Termos, ou quando assim o exija uma autoridade competente. Esta faculdade abrange unicamente os fundos sobre os quais a Causfy tenha intervenção.

9.9. Devoluções. Procederá a devolução das Contribuições quando uma Causa seja retirada por fraude ou por incumprimento grave destes Termos, na medida em que o meio de pagamento empregue o permita.

9.10. Direito de livre resolução. O Utilizador que tenha a condição de consumidor disporá de catorze dias de calendário para resolver a contratação de um Serviço sujeito a preço. Quando a prestação se inicie a pedido expresso do Utilizador dentro desse prazo, o direito extingue-se uma vez executada por completo, circunstância de que será informado previamente à contratação.

10.1. Comprovativo. Cada Assinatura confirmada gera um comprovativo documental do qual se conserva um registo permanente.

10.2. Conteúdo do registo. O registo não incorpora dados pessoais nem permite identificar quem assinou, nem conhecer o conteúdo da Causa.

10.3. Irreversibilidade. O registo não pode suprimir-se, nem pela Causfy nem por terceiro algum, uma vez efetuado.

10.4. Compatibilidade com a supressão de dados. A supressão dos dados pessoais do signatário poderá solicitar-se nos termos da Política de Privacidade e não resulta afetada pelo anterior, dado que o registo não identifica pessoa alguma.

10.5. Alcance do que se comprova. O comprovativo atesta que a Assinatura ocorreu e que o documento não foi alterado posteriormente. Não atesta a veracidade do conteúdo da Causa.

11.1. Disponibilidade. Os Serviços prestam-se nas condições em que se encontram disponíveis. A Causfy não garante a ausência de interrupções ou de erros.

11.2. Exclusões. A Causfy não responde pelo conteúdo das Causas, pela atuação dos seus Criadores, pelo destino dado aos fundos reunidos, pelas relações entre Utilizadores nem com os Destinatários, nem pelos serviços prestados por terceiros.

11.3. Limites. O disposto nesta secção não exclui a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem aquela cuja exclusão não seja admissível, nem afeta os direitos que caibam ao Utilizador na sua condição de consumidor.

11.4. Serviços de terceiros. A Plataforma pode conter ligações a sites alheios e empregar prestadores externos. A sua utilização rege-se pelas condições dos respetivos titulares.

11.5. Direitos da Causfy. A denominação Causfy, os seus sinais distintivos, o software e o design da Plataforma pertencem à Causfy ou são empregues sob licença. Não se autoriza a sua reprodução, transformação, distribuição nem uso comercial sem autorização escrita.

11.6. Reclamações de terceiros. Quem considere que um conteúdo publicado viola os seus direitos poderá comunicá-lo nos termos da secção sobre moderação, identificando o conteúdo e o direito invocado.

12.1. Modificação. A Causfy poderá modificar estes Termos. As modificações substanciais serão comunicadas com uma antecedência mínima de trinta dias de calendário, durante os quais o Utilizador poderá encerrar a sua Conta se não as aceitar. As modificações não substanciais serão publicadas com a data atualizada.

12.2. Lei aplicável. Estes Termos regem-se pela legislação espanhola.

12.3. Jurisdição. Serão competentes os tribunais de Madrid. O Utilizador que tenha a condição de consumidor poderá recorrer aos do seu domicílio e dispõe igualmente da plataforma europeia de resolução de litígios em linha.

12.4. Idioma. A versão em espanhol é a original. As versões noutros idiomas são traduções de cortesia e, em caso de discrepância, prevalece a espanhola.

12.5. Identificação e contacto.

CAUSFY GLOBAL TECHNOLOGIES, S.L.

NIF B88744602

C/ Princesa 31, planta 2, puerta 2, 28008 Madrid, España

Registro Mercantil de Madrid, Hoja M-888274, Inscripción 1

• Contas e causas:
• Conteúdos, requerimentos e reclamações:
• Proteção de dados: