Contrato de Operador de Dados

Quem recolhe assinaturas recolhe dados pessoais. Você, como Criador, é o responsável pelos dados de quem assina a sua causa. A Causfy trata-os por sua conta: recolhe as assinaturas, emite os certificados, guarda-os cifrados e entrega-lhos.

A Causfy não pode ler por si só o que guarda: os dados de cada assinatura são cifrados de forma que só você pode abri-los, com a sua chave de acesso.

A subcontratação dura enquanto a causa está ativa ou em pausa e, uma vez finalizada, até que confirme que decifrou os certificados ou, o mais tardar, 90 dias. Depois, a Causfy apaga o que guardava.

Aceita este contrato ao publicar a sua primeira causa. Faz parte das Condições para criadores.

1.1. O responsável pelo tratamento é você, o Criador: a pessoa ou organização titular da Conta a partir da qual se publica a causa.

1.2. O subcontratante (operador) do tratamento é a CAUSFY GLOBAL TECHNOLOGIES, S.L., cujos dados constam no final deste documento.

1.3. Este contrato aplica-se a cada causa que publique a partir da sua Conta. Aceita-o ao publicar a primeira, e continua em vigor para as seguintes.

1.4. As palavras com maiúscula inicial têm o significado que lhes dão as Condições para criadores.

2.1. Recolher as assinaturas da sua causa: o nome e o email de cada signatário, confirmar o email com um código e comprovar que ninguém assina duas vezes.

2.2. Quando a causa exige identidade verificada, comprovar a identidade de quem assina com o seu consentimento explícito: ler o seu documento, comprovar que é uma pessoa real e comparar a sua cara com a fotografia do documento, numa máquina própria da Causfy sem ligação à internet, sem conservar imagens nem modelos biométricos; e calcular um código pseudonimizado do seu documento para impedir que assine duas vezes a mesma causa.

2.3. Emitir o Certificado de cada assinatura, selá-lo e registar a sua impressão digital na blockchain pública.

2.4. Custodiar os Certificados cifrados e entregar-lhos quando os descarregar, depois de ter verificado a sua identidade.

2.5. Enviar as atualizações da sua causa a quem pediu para as receber, quando você as enviar a partir da Plataforma.

2.6. As atualizações só podem informar sobre a causa e a sua evolução. Não podem ser usadas para enviar comunicações comerciais nem para promover outras causas, produtos ou serviços.

2.7. Mostrar em público o número de assinaturas, a sua distribuição por país e, de cada assinatura recente, apenas a inicial do nome de quem assina seguida de quatro asteriscos e há quanto tempo assinou.

2.8. A Causfy não trata esses dados para nenhum outro fim, nem próprio nem de terceiros.

3.1. A subcontratação começa com a primeira assinatura da sua causa e dura enquanto a causa está ativa, isto é, publicada ou em pausa.

3.2. Os Certificados só podem ser descarregados quando finaliza a causa, e uma causa finalizada não pode voltar a ser ativada. Descarrega-os cifrados e decifra-os no seu próprio dispositivo.

3.3. A subcontratação termina quando confirma na Plataforma que decifrou os Certificados, ou ao fim de 90 dias da finalização se não o confirmar antes, depois de o avisar. Em ambos os casos a Causfy apaga todos os dados dos signatários dessa causa. Antes de confirmar, comprove que a sua cópia está completa e legível: depois, a Causfy já não poderá entregar-lha de novo.

4.1. As pessoas afetadas são quem assina a sua causa.

4.2. Os dados são os que o Certificado contém: nome e email; o texto da petição; a data e a hora; o país a partir do qual se assinou, se a ligação passava por uma VPN, um proxy ou Tor, e o navegador e o sistema; o método com que se identificou e, se existir, a autoridade que o fez; e o registo dos passos de verificação. Além disso, se o signatário pediu atualizações, o seu email para lhas enviar; um código pseudonimizado do seu email, próprio desta causa, para impedir assinaturas duplicadas; e, nas assinaturas com identidade verificada, o seu nome e apelidos, o tipo, país e número do seu documento, a sua idade em anos e o resultado da verificação. A verificação em si não deixa qualquer imagem nem dado biométrico guardado.

4.3. Algumas causas podem revelar opiniões políticas, crenças ou filiação sindical de quem as assina. Por isso a assinatura recolhe-se com o consentimento explícito do signatário, e por isso estes dados são tratados com as medidas de segurança da secção 7.

5.1. A Causfy trata os dados unicamente seguindo as suas instruções, que são as que este contrato recolhe e as que você dá utilizando as funções da Plataforma. Se uma norma obrigar a Causfy a tratá-los de outro modo, comunicar-lho-á antes, salvo se essa mesma norma o proibir.

5.2. Você compromete-se a utilizar os dados dos seus signatários apenas para a causa e para provar o apoio perante o seu Destinatário; a não os vender, ceder nem utilizar para outro fim; a atender os direitos que lhe peçam para exercer; a descarregar os Certificados, confirmar que os decifrou e custodiá-los; e a apagar a sua cópia do Certificado de quem elimine a sua assinatura, quando a Causfy lho comunicar.

5.3. Se a Causfy considerar que uma instrução sua infringe a legislação de proteção de dados, dir-lho-á.

As plataformas de assinaturas têm fama de viver dos dados de quem assina. A Causfy está feita para que isso não possa acontecer, e não por uma promessa, mas pela forma como está construída.

6.1. Os dados de cada assinatura são cifrados de forma que só você pode abri-los, com a sua chave de acesso. A Causfy não pode decifrar por si só o que guarda, nem o seu pessoal, nem quem acedesse aos seus servidores ou à sua base de dados.

6.2. O que a Causfy vê, sim, e porquê: a inicial do nome, para a lista pública; o país, para as estatísticas; a data; e o código pseudonimizado do email, para impedir assinaturas duplicadas.

6.3. Os dados de uma assinatura estão em claro unicamente enquanto esta se produz, em memória: enviar o código, confirmá-lo, gerar e selar o Certificado e enviar o email de confirmação. Se o signatário pediu atualizações, o seu email é além disso decifrado por um instante quando você envia uma, e descartado.

6.4. Por isso a Causfy não vende, aluga nem cede os dados de quem assina: a única coisa que poderia entregar são ficheiros cifrados que não pode abrir.

6.5. O pessoal da Causfy está obrigado a guardar segredo sobre qualquer dado que possa conhecer no exercício do seu trabalho, e esse dever mantém-se quando a subcontratação termina.

7.1. A Causfy não guarda qualquer dado pessoal de um signatário em claro, salvo os indicados em 6.2.

7.2. Os dados pessoais de cada assinatura são cifrados com uma chave própria, selada a uma chave da causa que só pode ser aberta com a sua chave de acesso.

7.3. O código para impedir assinaturas duplicadas é calculado com uma chave secreta custodiada no gestor de segredos da Causfy e o identificador da causa, de modo que não permite relacionar assinaturas de causas distintas.

7.4. A verificação de identidade executa-se numa máquina própria sem ligação à internet, acessível apenas a partir dos servidores da Causfy por um canal cifrado. O registo de auditoria está encadeado para que qualquer manipulação seja detetada.

7.5. Se perder todas as suas chaves de acesso e o seu código de recuperação, os Certificados cifrados da sua Conta não podem ser recuperados. É a consequência de a Causfy não poder lê-los.

8.1. Para prestar o serviço, a Causfy apoia-se em outros fornecedores, que tratam os dados dos seus signatários por conta da Causfy e com as suas mesmas obrigações:

8.2. Autoriza de forma geral a Causfy a utilizar estes fornecedores e a mudá-los. A Causfy avisá-lo-á de qualquer alteração com antecedência, e poderá opor-se; se se opuser, poderá finalizar a sua causa e descarregar os Certificados.

8.3. A Causfy responde perante você pelo que façam os seus fornecedores.

8.4. Transferências. Quando um subcontratante ulterior tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, a transferência ampara-se no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA ou nas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia, das quais a Causfy lhe facultará cópia.

9.1. Direitos dos signatários. A Causfy põe à sua disposição as ligações do email de confirmação para eliminar a sua assinatura e cancelar a subscrição das atualizações. Se um signatário exercer outro direito perante a Causfy, a Causfy transmitir-lhe-á o pedido sem demora. Se o exercer perante você, a Causfy dar-lhe-á a informação de que precise para o atender.

9.2. Incidentes de segurança. Como ninguém na Causfy pode ler os dados dos seus signatários, um incidente aqui não significa que alguém os tenha lido. Pode significar que se perderam ou apagaram ficheiros cifrados, e então você perde esses Certificados; que alguém levou ficheiros cifrados que não pode abrir; ou que algo ocorreu nos minutos em que uma assinatura estava em claro enquanto se produzia. Em qualquer desses casos, a lei obriga a Causfy a comunicar-lho sem demora injustificada, com a informação de que disponha, para que decida o que fazer como responsável. Se os dados afetados eram ilegíveis, a própria lei dispensa-o de avisar os signatários.

9.3. A Causfy notificar-lhe-á qualquer violação de segurança que afete dados dos seus signatários num prazo máximo de 48 horas desde que dela tenha conhecimento.

9.4. Avaliações e consultas. A Causfy ajudá-lo-á, com a informação de que disponha, se tiver de fazer uma avaliação de impacto ou consultar a autoridade de controlo. A Causfy põe à sua disposição a sua avaliação de impacto da verificação de identidade.

10.1. Ao terminar a subcontratação, a Causfy apaga os Certificados cifrados, os emails cifrados e os nomes completos cifrados dos seus signatários. O que foi apagado pode permanecer até 30 dias em cópias de segurança cifradas, sem uso, e se fosse preciso restaurá-las voltam a aplicar-se antes os apagamentos pendentes.

10.2. A Causa continua publicada em estado finalizada, com o seu texto e o seu contador de assinaturas, que é um número e não um dado pessoal. Fica também a impressão digital de cada Certificado na blockchain, que é permanente, não pode ser apagada e tampouco contém dados pessoais. A lista de iniciais é apagada.

10.3. A sua cópia dos Certificados é sua desde que a descarrega, e conserva-a sob a sua própria responsabilidade.

11.1. A Causfy facultar-lhe-á a informação necessária para demonstrar que cumpre este contrato.

11.2. Pode pedir uma auditoria, diretamente ou através de um auditor independente, com um pré-aviso razoável e sem interromper o serviço. A Causfy poderá oferecer-lhe em seu lugar um relatório de auditoria recente.

12.1. Aceita este contrato ao publicar a sua primeira causa. Faz parte das Condições para criadores e rege-se pela mesma lei e pelos mesmos tribunais.

12.2. A Causfy pode modificá-lo. As alterações substanciais são comunicadas com pelo menos trinta dias de calendário de antecedência.

12.3. Quem é o subcontratante.

CAUSFY GLOBAL TECHNOLOGIES, S.L.

NIF B88744602

C/ Princesa 31, planta 2, puerta 2, 28008 Madrid, España

Registro Mercantil de Madrid, Sección 8.ª, Hoja M-888274, Inscripción 1.ª

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