Eliminar os seus dados
Como se pede o encerramento, o que se suprime e o que fica por obrigação legal.
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Procedimento
1.1. O encerramento solicita-se a partir das definições da Conta, mediante a opção de eliminação da conta.
1.2. O pedido determina a desativação imediata da Conta e o fim do acesso a esta.
1.3. A supressão dos dados pessoais associados completa-se dentro do prazo previsto na Política de Privacidade.
1.4. Não é necessário escrever a ninguém nem justificar o motivo.
Verificação de identidade
2.1. O pedido exige uma verificação de identidade no momento da sua execução, mediante o método de acesso que o titular tenha configurado.
2.2. Esta exigência responde à necessidade de comprovar a titularidade da Conta e impedir que um terceiro solicite a supressão de uma Conta alheia.
Se não conseguir acessar a sua conta
3.1. O acesso à Conta não requer palavra-passe: realiza-se mediante um código de uso único remetido para o endereço de correio eletrónico registado ou mediante a chave de acesso do dispositivo.
3.2. Quando o titular não possa aceder por nenhum desses meios, poderá dirigir-se ao endereço indicado no final desta página para efeitos de recuperar o acesso e apresentar o pedido.
3.3. Quando o acesso tenha sido configurado através de um fornecedor de identidade externo, o pedido de encerramento segue o mesmo procedimento. Revogar a autorização concedida a esse fornecedor não implica a supressão da Conta, que subsiste até que seja solicitada conforme o previsto aqui.
Âmbito da supressão
4.1. A supressão compreende a Conta, o perfil e os dados pessoais associados à atividade do titular na Plataforma.
4.2. O encerramento da Conta determina o encerramento das Causas criadas pelo titular.
4.3. Consumada a supressão, a Causfy não conserva meios para identificar o titular nem para se lhe dirigir.
O que não se suprime
5.1. Excetuam-se da supressão os dados que devam conservar-se para cumprir uma obrigação legal ou para formular, exercer ou defender reclamações. Esses dados ficam bloqueados: mantêm-se fora de todo o uso e unicamente à disposição de juízes, tribunais e administrações competentes, durante o tempo em que possam exigir-se essas responsabilidades.
5.2. Entre eles encontra-se a documentação das operações económicas, cujos prazos figuram na Política de Privacidade.
5.3. O registo permanente associado a uma Assinatura não é suscetível de supressão. Esse registo não incorpora dados pessoais nem permite identificar pessoa alguma, pelo que a sua permanência não afeta o direito de supressão dos dados do signatário.
5.4. O signatário pode retirar a sua Assinatura a qualquer momento, ficando excluída da contagem, independentemente do encerramento da sua Conta.
Contacto
As consultas relativas a este procedimento, e os pedidos de quem não consiga aceder à sua Conta, dirigem-se a:
- Proteção de dados:
- Recuperação do acesso:
Os dados identificativos do responsável figuram no Aviso Legal.