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Abaixo-Assinado: Requerimento de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Residencial Las Palmas
NachbarschaftPiracicaba, Brazil

Abaixo-Assinado: Requerimento de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Residencial Las Palmas

Angaben zur Kampagne

Organisiert von

Silvia Castro

Ziel
200 unterschriften
Reichweite
Piracicaba, Brazil

1

Geprüfte Unterschriften

Unterschriften, die wirklich Gewicht haben

Ihre Unterschrift ist nicht nur eine Zahl, sondern ein überprüfbarer Nachweis Ihres Willens, rechtlich gedeckt.

BrasilienRecht der elektronischen Signatur (Lei 14.063/2020)

Was festgehalten wird und was es wert ist

Jede Unterschrift erzeugt ein PDF-Zertifikat mit dem Datum, dem von Ihnen angegebenen Namen und der SHA-256-Prüfsumme genau des Textes, den Sie unterzeichnet haben. Wenn Sie anonym zeichnen, steht Ihr Name nicht auf der Seite; das Zertifikat gibt es trotzdem.

Dieses PDF ist mit dem elektronischen Zertifikat von CAUSFY GLOBAL TECHNOLOGIES S.L. versiegelt, ausgestellt von der spanischen Staatsdruckerei (FNMT). Jeder PDF-Reader kann prüfen, wer es ausgestellt hat und dass niemand es verändert hat.

Seine Prüfsumme wird zusätzlich in einer öffentlichen Blockchain festgehalten, die als Zeuge auftritt: Von da an lässt sich eine Unterschrift nicht mehr ändern und keine rückdatierte einschieben, ohne dass die Rechnung nicht mehr aufgeht.

Es ist eine einfache elektronische Signatur und sie wirkt als Beweismittel: Kein Gesetz darf sie allein deshalb zurückweisen, weil sie elektronisch ist. Sie ist weder eine fortgeschrittene noch eine qualifizierte Signatur — und eine Bürgerpetition verlangt das auch nicht.

In Brasilien wird sie durch Lei 14.063/2020 + MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) anerkannt.

Allgemeine Information, keine Rechtsberatung.

Wir verarbeiten Ihre personenbezogenen Daten nach unserer Datenschutzerklärung und unseren Nutzungsbedingungen.

Veröffentlicht: 30. Okt. 2026

​Sou proprietária do Residencial Las Palmas há 11 anos e atualmente atuo como Conselheira Fiscal e sempre busquei colaborar para que a nossa convivência e a gestão do nosso espaço sejam transparentes, organizadas e democráticas. Como acompanho o dia a dia do nosso condomínio, vejo a importância de mantermos nossas normas alinhadas e claras para a segurança jurídica de todos.

​Notei que hoje existe uma divergência importante entre o nosso Regimento Interno (que limita a 3 o número de procurações) e a Convenção Condominial (que não estabelece limite). Essa incompatibilidade gera incertezas nas assembleias e pode comprometer a representatividade legítima dos próprios moradores nas decisões coletivas.

​Decidi promover este requerimento porque acredito que a melhor forma de resolvermos isso é dando voz a todos os condôminos. Ao solicitarmos uma Assembleia Virtual com prazo estendido de 10 dias, garantimos que cada morador possa debater e votar esse assunto com tranquilidade, pelo celular ou computador, no conforto do seu lar e no momento que lhe for mais conveniente.

Gerichtet an

BrazilCondominio Residencial Las Palmas

Die Forderung

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE)

​CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAS PALMAS

​Prezado(a) proprietário(a) e condômino(a),

​Convidamos você a assinar este abaixo-assinado, que tem como único objetivo atingir o número necessário de assinaturas (1/4 dos condôminos) para solicitar à Síndica/Sindicatura a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) no Condomínio Residencial Las Palmas.

​📌 O QUE VOCÊ ESTÁ ASSINANDO AGORA:

​Você está assinando um abaixo-assinado (pedido formal) para que a Síndica/Sindicatura convoque uma Assembleia Geral Extraordinária Virtual estendida por 10 (dez) dias, para votação exclusiva deste tema.

​📌 POR QUE ESSA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA É NECESSÁRIA?

​Atualmente, existe uma divergência entre as regras do nosso condomínio: o Regimento Interno do Residencial Las Palmas limita em 3 (três) o número de procurações por representante, mas a Convenção Condominial não estabelece um limite.

​📋 A Assembleia será convocada para ajustarmos e harmonizarmos a Convenção com o Regimento Interno, votando a fixação do limite máximo de até 3 (três) procurações por representante nas assembleias gerais.

​💻 IMPORTANTE:

​Ao assinar este abaixo-assinado, você não está votando a aprovação da regra em si, mas sim solicitando formalmente que a Síndica/Sindicatura convoque a Assembleia. A votação oficial e deliberativa sobre a regra das procurações ocorrerá exclusivamente dentro da Assembleia Virtual de 10 dias, caso o quórum necessário seja atingido, na qual todos poderão votar com tranquilidade pelo celular ou computador.

​🔒 Termo de Consentimento e Proteção de Dados (LGPD):

​Os dados informados abaixo destinam-se exclusivamente à validação da assinatura e verificação do quórum legal (1/4 dos condôminos) para o requerimento de convocação da referida Assembleia Geral Extraordinária Virtual de 10 dias, garantida a confidencialidade e o uso restrito para esta finalidade.

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