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Abaixo-Assinado: Requerimento de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Residencial Las Palmas
CommunityPiracicaba, Brazil

Abaixo-Assinado: Requerimento de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Residencial Las Palmas

Cause details

Organized by

Silvia Castro

Goal
200 signatures
Scope
Piracicaba, Brazil

1

Verified signatures

Signatures that carry real weight

Your signature is not just a number, it is verifiable proof of your intent, legally backed.

BrazilElectronic signature law (Lei 14.063/2020)

What is recorded and what it is worth

Every signature produces a PDF certificate with the date, the name you gave and the SHA-256 fingerprint of the exact text you signed. If you sign anonymously your name stays off the page; the certificate exists all the same.

That PDF is sealed with the electronic certificate of CAUSFY GLOBAL TECHNOLOGIES S.L., issued by the Spanish Royal Mint (FNMT). Any PDF reader can check who issued it and that nobody has altered it.

Its fingerprint is also recorded in a public blockchain, which stands as witness: from that moment a signature cannot be changed, nor a back-dated one slipped in, without the record failing to add up.

It is a simple electronic signature and it works as evidence: no law may reject it merely for being electronic. It is not an advanced or a qualified signature, which a citizens’ petition does not require either.

In Brazil it is recognised by Lei 14.063/2020 + MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).

General information, not legal advice.

We process your personal data in accordance with our Privacy policy and our Terms of use.

Published: Oct 30, 2026

​Sou proprietária do Residencial Las Palmas há 11 anos e atualmente atuo como Conselheira Fiscal e sempre busquei colaborar para que a nossa convivência e a gestão do nosso espaço sejam transparentes, organizadas e democráticas. Como acompanho o dia a dia do nosso condomínio, vejo a importância de mantermos nossas normas alinhadas e claras para a segurança jurídica de todos.

​Notei que hoje existe uma divergência importante entre o nosso Regimento Interno (que limita a 3 o número de procurações) e a Convenção Condominial (que não estabelece limite). Essa incompatibilidade gera incertezas nas assembleias e pode comprometer a representatividade legítima dos próprios moradores nas decisões coletivas.

​Decidi promover este requerimento porque acredito que a melhor forma de resolvermos isso é dando voz a todos os condôminos. Ao solicitarmos uma Assembleia Virtual com prazo estendido de 10 dias, garantimos que cada morador possa debater e votar esse assunto com tranquilidade, pelo celular ou computador, no conforto do seu lar e no momento que lhe for mais conveniente.

Addressed to

BrazilCondominio Residencial Las Palmas

The petition

REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE)

​CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAS PALMAS

​Prezado(a) proprietário(a) e condômino(a),

​Convidamos você a assinar este abaixo-assinado, que tem como único objetivo atingir o número necessário de assinaturas (1/4 dos condôminos) para solicitar à Síndica/Sindicatura a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) no Condomínio Residencial Las Palmas.

​📌 O QUE VOCÊ ESTÁ ASSINANDO AGORA:

​Você está assinando um abaixo-assinado (pedido formal) para que a Síndica/Sindicatura convoque uma Assembleia Geral Extraordinária Virtual estendida por 10 (dez) dias, para votação exclusiva deste tema.

​📌 POR QUE ESSA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA É NECESSÁRIA?

​Atualmente, existe uma divergência entre as regras do nosso condomínio: o Regimento Interno do Residencial Las Palmas limita em 3 (três) o número de procurações por representante, mas a Convenção Condominial não estabelece um limite.

​📋 A Assembleia será convocada para ajustarmos e harmonizarmos a Convenção com o Regimento Interno, votando a fixação do limite máximo de até 3 (três) procurações por representante nas assembleias gerais.

​💻 IMPORTANTE:

​Ao assinar este abaixo-assinado, você não está votando a aprovação da regra em si, mas sim solicitando formalmente que a Síndica/Sindicatura convoque a Assembleia. A votação oficial e deliberativa sobre a regra das procurações ocorrerá exclusivamente dentro da Assembleia Virtual de 10 dias, caso o quórum necessário seja atingido, na qual todos poderão votar com tranquilidade pelo celular ou computador.

​🔒 Termo de Consentimento e Proteção de Dados (LGPD):

​Os dados informados abaixo destinam-se exclusivamente à validação da assinatura e verificação do quórum legal (1/4 dos condôminos) para o requerimento de convocação da referida Assembleia Geral Extraordinária Virtual de 10 dias, garantida a confidencialidade e o uso restrito para esta finalidade.

  • Anonymous

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1 of 200 signatures

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  • Brazil1

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